Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Recurso de revista. Horas extras. Intervalo não concedido. Dano moral. Assédio sexual.

Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos

Resolução nº 557, de 8/05/07

Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.

Unimed-Goiânia tem de indenizar segurado que fez transplante de fígado, decide TJ

TSE manda arquivar representação sobre compra do dossiê por falta de provas

Estagiária será indenizada por doença adquirida no local de trabalho

Direito civil. Contrato de financiamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Assédio sexual em curtume mineiro gera indenização de R$ 20 mil

A patroa utilizou os dados pessoais da empregada (nome e CPF) para obter as linhas telefônicas, mas não cumpriu a obrigação de pagar as contas

Contrato de prestação de serviços de agenciamento e divulgação de imagem

Pena de seis anos em regime fechado para homem que obrigou a esposa ao sexo anal

Portaria nº 109, de 05/02/07

Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.

Portaria nº 118, de 01/02/07

Dispõe sobre a conciliação entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Decreto nº 6.019, de 22/01/07

Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.

A antiguidade da Lei Penal e do sistema penitenciário brasileiro

Rafael Damaceno de Assis, acadêmico de direito, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/Pr, credenciado pela OAB/PR sob nº 10.433E, atualmente atua junto a Procuradoria do Município. E-mail: [email protected].

Medida Provisória nº 345, de 14/01/07

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Contra criminalidade, Serra vai propor mudanças na lei

Sancionadas a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral

Resolução nº 3, de 30/11/06

Dispõe sobre a instituição da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e dá outras providências.